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Como se faz Lei no Brasil

Tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados podem fazer leis. Sabemos que para uma lei ser aprovada, ela deve passar por ambas as casas para que o texto da lei esteja de comum acordo.

CASA INICIADORA

A casa iniciadora é onde a lei começa a ser discutida, onde o projeto de lei aparece. Esta casa iniciadora poderá ser no Senado ou na Câmara os deputados, dependendo apenas de quem apresentou o projeto de lei.

CASA REVISORA

A casa revisora será sempre a contrária da que apresentou o projeto de lei.
Ex: Se o Senado apresentou um projeto de lei, o Senado será então a casa INICIADORA e a Câmara dos Deputados será a casa REVISORA.
Na casa revisora que o projeto de lei termina.

FASES DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DE UMA LEI

1.INICIATIVA

Nesta fase inicial mostraremos quem pode propor um projeto de lei.

Membros da comissão da Câmara dos Deputados
Membros da comissão do Senado
Congresso Nacional
Presidente da República
Supremo Tribunal Federal
Tribunais Superiores
Procurador-Geral da República
Cidadãos

* Para que um cidadão possa apresentar seu projeto de lei à Câmara dos Deputados, este projeto deve ter assinatura de no mínimo 1% do eleitorado nacional, sendo que, as assinaturas devem ser de no mínimo cinco Estados diferentes, com 0,3% de assinaturas de cada Estado. (Art 61, parágrafo 2º CF)

2.DISCUSSÃO


As discussões começam nas Comissões Temáticas, que tem o objetivo de analisar se o projeto de lei é bom ou não.

Após passar pela Comissão temática, vai para Comissão de Constituição de Justiça, mais conhecida por CCJ, onde será discutida em plenário por Senadores e Deputados a constitucionalidade do projeto de lei.

*Se nas CCJs eles devem discutir se o projeto é ou não constitucional, deve-se presumir que tanto Senadores quanto Deputados entendem de lei.
Votar bem não é apenas uma questão de sabedoria e também um bem enorme ao nosso ordenamento jurídico para aprovação de leis inteligentes e constitucionais.

3.DELIBERAÇÃO OU VOTAÇÃO

A votação acontece na casa iniciadora e o projeto pode ser aprovado ou rejeitado.
O quorum depende do tipo de lei a ser aprovada.
Leis ordinárias: maioria simples
Leis Complementares: maioria absoluta

Se o projeto for REJEITADO

Será arquivado e só poderá ser proposto novamente na próxima sessão legislativa (no próximo ano). Se fizerem questão que seja aprovado na mesma sessão legislativa, tem que ter maioria absoluta na hora da propositura do projeto de lei.

Se o projeto for APROVADO

Ele irá para casa revisora, onde passará pela comissão temática, CCJ no plenário...
E então irá para próxima fase.

Caso o projeto de lei seja EDITADO pela casa revisora, voltará então o projeto para a casa iniciadora para que seja votada a nova alteração.

Para que vire lei, este projeto deverá ser APROVADO na casa iniciadora e na revisora.

4.SANÇÃO OU VETO

A sanção ou o veto será sempre decidido pelo Presidente da República.

SANÇÃO

É a concordância do projeto de lei.

Será Expressa quando for manifestada pela vontade.
Será Tácita, quando o Presidente fica quieto e se passam 15 dias úteis após o recebimento do projeto e então a lei será sancionada automaticamente.

VETO

É a discordância do projeto de lei.

Veto total: Onde se veta totalmente os artigos do projeto de lei.
Veto parcial: Onde se veta apenas alguns artigos do projeto de lei.

Para que o veto seja parcial deve recair no mínimo sobre um artigo, parágrafo, alínea ou inciso.
Não pode ser vetado a metade de um artigo.

MOTIVOS DO VETO

Contrariedade ao interesse público.
(Aquilo que não interessar a sociedade ou não for bom para população, deverá ser vetado.).
Inconstitucionalidade
(Quando o projeto de lei se tratar de algo que vai contra a Constituição Federal)

* O veto NÃO ARQUIVA, NEM ACABA com o projeto de lei.
Caso seja VETADO, ele voltará para o Congresso Nacional e terá uma votação para tentar derrubar o veto. As votações são secretas e o quorum é a maioria absoluta. Caso o Congresso não consiga derrubar o veto, o projeto será arquivado.


5.PROMULGAÇÃO


Sempre quem promulga é o Presidente da República.
A promulgação é o nascer da lei.

Se o projeto NÃO FOR PROMULGADO em 48 horas, quem o promulgará é o Presidente do Senado que também terá 48 horas para promulgação. Não ocorrendo será o Vice-Presidente do Senado o responsável e ele SERÁ OBRIGADO a promulgar.

6.PUBLICAÇÃO

Após a promulgação, será publicada a nova lei no Diário Oficial (DOE) para dar ciência a sociedade.

NOVO PROJETO DE LEI DE LICENÇA-MATERNIDADE

Dia 19 de outubro, estampava a capa de todos os jornais do País a nova mudança na licença-maternidade.
Imaginem vocês o que pensaram as grávidas e aquelas mulheres que ainda sonham em ter filhos...
Fruto da irresponsabilidade desses meios de comunicação que esquecem estar passando certas informações para TODO tipo de pessoa.
Não pense que você é um privilegiado de ler jornais todos os dias. Informações de todos os tipo são pregados diariamente nas bancas de jornal em bairros de muito trânsito. Na Av. Paulista, na Praça da Sé, no Anhangabaú, nos Jardins e em toda São Paulo.
A notícia que vêem na capa, vira burburinho. Se fulano de tal tem uma esposa que está grávida, certamente o mesmo na hora que leu a notícia, ligou pra sua mulher, que se desesperou e que foi conversar com o chefe...por assim vai...

O Direito está ligado 100% do tempo na vida dos cidadãos Brasileiros, e cabe a nós mais informatizados, passar adiante tais informações. É um bom começo pra você que quer fazer o bem e ainda não sabe como.

Bom, isso tudo foi um devaneio meu, uma revolta ao ler o jornal de hoje e ver que a irresponsabilidades de alguns irá recair sobre a ignorância de outros...

O artigo supra citado nos mostra a confecção de uma lei.

Sabemos que para ser aprovado um projeto de lei, ele precisa passar pela casa iniciadora e ser aprovada, passar pela casa revisora e ser aprovada e ser sancionada pelo Presidente.

No caso da licença-maternidade, uma comissão de Direitos Humanos do Senado (casa iniciadora neste caso) aprovou o projeto de lei, que AINDA precisa ser aprovado pela Câmara e sancionado pelo Presidente. Isto quer dizer que a
LICENÇA-MATERNIDADE AINDA NÃO É LEI.

Caso seja aprovada e vire lei, a ampliação do prazo de 120 dias para 180 dias será FACULTATIVA, sendo a empresa que aderir, beneficiada fiscalmente (ex: abatimento integral do Imposto de Renda). Também deverá ter o consentimento da mãe.
Mulheres que adotarem crianças de até um ano, também terão o benefício.

Ceará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba já aprovaram leis de prorrogação do benefício.

Aguardaremos a enxurrada de e-mails e de fofocas, para responder-lhes com clareza sobre a verdade do fato.

Por Bibi Paulino

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