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CPMF

É um tributo relativo a movimentações financeiras e é compulsório.

Os tributos devem obedecer a normas Constitucionais.

O destino da CPMF “seria” para saúde pública, INSS e Fundo de combate à pobreza.

HISTÓRIA DA CPMF

1993 – Início do pagamento do que era chamado de IPMF  (Imposto do cheque – projeto de emenda Constitucional nº 3 de 1993) – Governo Itamar Franco.
O valor de sua alíquota nessa época era de 0,25%.

Dez/1996 – A CPMF está de volta, mas uma vez com o propósito de ser provisória.

As Leis Ordinárias 9311/96 e 9539/97 foram as que sustentaram a CPMF.

De janeiro de 1997 a janeiro de 1999, ela estava com prazo provisório.

Março/1999 – Emenda Constitucional nº 21 de 1999 – prorrogou novamente a CPMF.

Foi considerado Inconstitucional pelo prazo de três meses. Com o fim do tributo em janeiro e sua prorrogação até março, ela não respeitou o princípio da anterioridade tributária e com isso acabou sendo sancionada apenas em junho.

*Princípio da anterioridade: Os tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano fiscal – ano civil – entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) em que tenha sido publicada a lei. Caso aconteça no mesmo ano, deve haver um prazo de 90 dias entre a publicação e a cobrança do tributo, para que o contribuinte não seja “pego de surpresa”, pelo Fisco.

Junho de 2002 – Mais uma prorrogação, com a Emenda Constitucional º 21, a verba do tributo passou a ser não só para saúde, mas também para a previdência. Neste ano a alíquota aumentos para 0,38% nos 12 primeiros meses e 0,30% para os 24 meses restantes.

Este aumento de alíquota foi feito por Emenda Constitucional, o que é ILEGAL.

Neste mesmo ano, veio a Emenda Constitucional nº 37 e prorrogou a CPMF até 31/12/2004.

Em 2003 a alíquota foi de 0,387%.

Em 2004 anunciaram uma diminuição da alíquota para 0,8%, mas isso nunca ocorreu pois, saiu uma Emenda Constitucional prorrogando a CPMF até 2007 com valor da alíquota novamente para 0,38% até dezembro de 2007.

RENDIMENTO POR ANO

2005: 30 bilhões de reais.

2006: 32 bilhões de reais.

2007: Estimativa para 34 bilhões de reais.

Em média R$ 174,00 por pessoa (inclusive mendigos e àqueles que não tem condição alguma de pagar este valor), por ano.

Por Bibi Paulino