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Medidas Provisórias
A Medida Provisória é um ato normativo que tem força de uma lei. As MPs só poderão ser feitas para assuntos RELEVANTES E URGENTES.
A MP, não precisa passar pelo Legislativo e ela passa a ter eficácia no dia em que foi feita.
EX: O fechamento dos bingos. Foi editada uma Medida Provisória de manhã e na parte da tarde os bingos começaram a ser fechados pela força da MP.
Apenas o Presidente da República tem legitimidade para editar uma Medida Provisória.
Uma MP tem o prazo de 60 dias de duração. Porém, se o Legislativo não votar pela MP, ela será prorrogada por mais 60 dias no máximo.
MP NO CONGRESSO
O Presidente ao editá-la, a envia ao Congresso Nacional, que a transfere para uma Comissão mista de Deputados e Senadores. Esta comissão dará um parecer sobre a Medida Provisória e a encaminhará para a Câmara dos Deputados para votação. Se esta MP for REJEITADA pela Câmara dos Deputados, ela perderá sua validade automaticamente.
Caso a MP seja APROVADA pela Câmara dos Deputados, ela será votada pelo Senado Federal.
Caso algum Senador faça qualquer alteração na MP, ela deverá voltar à Câmara para apreciação dessa mudança. Os Deputados terão três dias para votação.
Se for aprovada com alterações, ela será promulgada pelo Presidente da República e convertida em Lei.
Caso o Senado APROVE, a Medida Provisória será promulgada pelo Presidente do Congresso e convertida em Lei.
O Congresso tem 45 dias para votar a Medida Provisória. Caso ela não seja votada neste período, a Medida Provisória continuará valendo por 15 dias podendo ser ou não votada e podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
TRANCAMENTO DA PAUTA
É uma punição pela NÃO votação da MP em 45 dias.
Enquanto a MP não for votada, o Congresso não poderá votar mais nada. A MP passará na frente dos demais projetos.
Decorridos 120 dias a MP perderá sua validade caso não tenha sido votada e a pauta será destrancada. Neste caso a MP perde sua eficácia e seus efeitos serão “Ex tunc”, ou seja, retroagirá como se ela nunca tivesse existido.
O Congresso estava com quatro trancamentos de pauta de MPs que não haviam sido votadas, mas veio à tona a votação da CPMF para sua prorrogação até 2011, então o Presidente Lula, descartou tais MPs, para que a CPMF pudesse ser votada. Tendo em vista que elas eram de motivos Urgente e Relevantes, fica difícil entender a atitude do Presidente da República.
O Presidente Lula foi o presidente com o maior número de edições de Medidas Provisórias.
Por Bibi Paulino
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